ID	Nome	Data	Ano	Resumo
18	Portaria 056-2024	31/12/1969	2024	Designa a criação da Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização de Execução da Lei nº. 14. 399 de 08 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB-2024).