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Transparência Fiscal
Regulamenta, no âmbito do município de Joca Claudino/PB, o Incentivo do Componente de Qualidade para a Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde – APS (eMulti), na forma como estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal complementar ao crédito especial suplementar da Lei Ordinária n. 155/2023 o valor de R$9.067,81 (nove mil e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), para as despesas com a Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
Institui o Incentivo por Desempenho Variável (IDV), no âmbito do Município de Joca Claudino/PB, a ser concedido aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (NASF-AP) e profissionais responsáveis pela imunização, com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.
Institui normas relativas ao Microempreendedor Individual, Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e dá outras providências.
